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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004976-87.2026.8.16.9000

Recurso: 0004976-87.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Agravante(s): EDMAR ROCHA JUNIOR
Agravado(s): CARLOS ANTONIO ALVES PEREIRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
INADMISSÍVEL. MODALIDADE NÃO PREVISTA NA SISTEMÁTICA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDMAR ROCHA JUNIOR contra decisão proferida
pelo Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Maringá, que rejeitou a exceção de pré-
executividade apresentada pelo agravante, nos autos nº 0005455-31.2024.8.16.0018 (seq. 208.1).
É o relato do essencial.
2. De plano, verifica-se que o agravo não pode ser conhecido.
Isto porque, o agravo de instrumento não tem previsão na Lei n. 9.099/95.
Embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados
Especiais, cumpre destacar que a subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na
Lei n. 9.099/95, o que não é o caso, pois a intenção do legislador foi limitar o número de recursos,
primando pela simplicidade do procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional.
Neste sentido:
"1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do magistrado da
origem que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos n. 0007929-
35.2021.8.16.0129. 2. No sistema dos Juizados Especiais é incabível a interposição de
agravo de instrumento pois, além de não haver previsão legal, este rito procedimental é
norteado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, em prol da
celeridade e brevidade processual (Lei n. 9.099/95, art. 2º). 3. Neste sentido: TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0001251-61.2024.8.16.9000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juiz de Direito
Marcel Luis Hoffmann - J. 04.04.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001673-
36.2024.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi - J.
30.04.2024. 4. Agravo de instrumento não conhecido por inadmissibilidade do recurso
nos Juizados Especiais. 5. Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Oportunamente,
arquivem-se". (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005334-86.2025.8.16.9000 - Paranaguá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.09.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE
URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0001741-15.2026.8.16.9000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA
CAMARGO - J. 14.04.2026)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE
NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001967-20.2026.8.16.9000 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
PATRÍCIA DI FUCCIO LAGES DE LIMA - J. 27.03.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007470-56.2025.8.16.9000 - Foz do Iguaçu
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2026)
No mesmo sentido, prevê o Enunciado n. 15 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais não é cabível o
recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”.
3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO
CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, diante de sua inadmissibilidade.
4. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14, , observando-se que a parte agravante é beneficiária da
justiça gratuita, a qual defiro exclusivamente para este feito.
5. Intimem-se. Ciência ao Juizado Especial de origem.
6. Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz de Direito Substituto